Termo de Quitação de Obrigações Trabalhistas
O Termo de Quitação de Obrigações Trabalhistas é um instrumento facultativo que prevê a quitação de todas as obrigações de dar e de fazer cumpridas pela empresa ao trabalhador, ao longo de meses e anos. Este Termo pode ser emitido a qualquer momento: durante a vigência do contrato de emprego ou, mesmo, após a extinção do contrato.
Não se trata de rescisão de contrato, mas sim, de quitação de todas as obrigações trabalhistas, desde a admissão até a data em que o Termo de Quitação é emitido.
O atendimento e o documento são elaborados de forma técnica pela Assessoria Jurídica do Siticom Chapecó.
Este termo está previsto no artigo 507-B da CLT e de forma mais completa e detalhada nas Convenções Coletivas de Trabalho do Siticom Chapecó.
Há um custo para produção e emissão deste Termo, cujo valor está fixado nas Convenções Coletivas de Trabalho. Consulte a Convenção para saber mais.
O atendimento para realização do Termo de Quitação poderá ser on-line ou presencial.
Os documentos essenciais que devem ser apresentados são os seguintes:
1. Contrato de Emprego, incluído o de experiência;
2. Relatório com todas as espécies de descontos salariais e respectivo montante pecuniário, acompanhado da SOMA TOTAL de descontos salariais (de toda ordem e espécie);
3. Relatório de pagamento de salário-família de todo o período da relação de emprego, acompanhado da SOMA TOTAL destes créditos;
4. Relatório de pagamento de férias com acréscimo de um terço contendo todas as rubricas e reflexos pertinentes (adicionais de natureza remuneratória), acompanhado da SOMA TOTAL destes créditos;
5. Relatório de pagamento de décimo terceiro salário com acréscimo de um terço contendo todas as rubricas e reflexos pertinentes (adicionais de natureza remuneratória), acompanhado da SOMA TOTAL destes créditos;
6. Relatório de pagamento de todos os salários, acrescidos de eventual multa, juros e correção monetária quando pago(s) além do quinto dia útil, acompanhado da SOMA TOTAL destes créditos;
7. Relatório de pagamento de todas as horas extraordinárias de 50% (cinquenta por cento), com os respectivos reflexos nas férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro vencido e proporcional, aviso prévio, adicionais de insalubridade/periculosidade, e demais verbas de natureza remuneratória, acompanhado da SOMA TOTAL destes créditos;
8. Relatório de pagamento de todas as horas extraordinárias de 100% (cem por cento), com os respectivos reflexos nas férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro vencido e proporcional, aviso prévio, adicionais de insalubridade/periculosidade, e demais verbas de natureza remuneratória, acompanhado da SOMA TOTAL destes créditos;
9. Relatório de pagamento de todos os adicionais de insalubridade/periculosidade, com os respectivos reflexos nas férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro vencido e proporcional, aviso prévio, e demais verbas de natureza remuneratória, acompanhado da SOMA TOTAL destes créditos;
10. Relatório de pagamento de todos os adicionais de sobreaviso, acrescido dos respectivos reflexos nas férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro vencido e proporcional, aviso prévio, adicionais de insalubridade/periculosidade, e demais verbas de natureza remuneratória, acompanhado da SOMA TOTAL destes créditos;
11. Relatório de pagamento de todos os adicionais de regime de prontidão, acrescido dos respectivos reflexos nas férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro vencido e proporcional, aviso prévio, adicionais de insalubridade/periculosidade, e demais verbas de natureza remuneratória, acompanhado da SOMA TOTAL destes créditos;
12. Relatório de pagamento de todos os adicionais noturnos, acrescido dos respectivos reflexos nas férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro vencido e proporcional, aviso prévio, adicionais de insalubridade/periculosidade, e demais verbas de natureza remuneratória, acompanhado da SOMA TOTAL destes créditos;
Preencha o formulário abaixo e solicite atendimento para Termo de Quitação: