LC Municipal nº. 546/2014. Art. 5º – A licença ou alvará, somente será concedida uma vez, cumpridas todas as condições e requisitos da legislação vigente, acompanhada de:
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IV – Comunicação prévia ao Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Sindicato Laboral e Patronal de representação profissional, acompanhado de Projeto das proteções coletivas necessárias à prevenção dos riscos de acidentes do trabalho e desenvolvimento seguro do empreendimento de construção, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
A realização da Comunicação Prévia poderá ocorre de forma presencial ou on-line. O procedimento é inteiramente gratuito.
– Baixe o formulário de Comunicação Prévia clicando no botão abaixo;
– Preencha-o e assine;
– Dirija-se até a sede do SITICOM Chapecó com o formulário físico acompanhado dos seguintes documentos:
a) Projeto de Proteções Coletivas à Prevenção dos Riscos de Acidentes e Trabalho Seguro; e
b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de elaboração e execução do respectivo Projeto.
– Preencha o formulário de Comunicação Prévia disponível abaixo;
– Faça upload dos seguintes documentos:
a) Projeto de Proteções Coletivas à Prevenção dos Riscos de Acidentes e Trabalho Seguro; e
b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de elaboração e execução do respectivo Projeto.
– Aguarde no e-mail que você informou no formulário (e-mail do comunicante), o recebimento da Comunicação Prévia assinada pelo SITICOM Chapecó.
Conquista 7% de aumento salarial a trabalhador da construção
Chapecó (29.5.2023) – Foi extremamente exitosa a negociação coletiva do SITICOM Chapecó para os trabalhadores na indústria da construção. Apesar de polemicas e algumas restrições feita pela representação patronal à proposta aprovada pelos profissionais em assembleia, o desfecho foi considerado satisfatório. A rejeição de algumas reivindicações causou desconforto. O reajuste salarial conquistado foi de 7%, significando ganho real de 3,17%. O INPC acumulado no período precedente à data base da categoria chegou a 3,83%.
Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, Izelda Teresinha Oro, o avanço deveria ser “mais consistente”. No entanto, a progressão foi retida “por certa inflexibilidade de empregadores”. Apesar das resistências o entendimento prevaleceu, com SITICOM e SINDUSCON formalizando o acordo. A nova Convenção Coletiva de Trabalho, com validade para um ano, será assinada nos próximos dias.
Finalizado – A presidente do SITICOM analisa que, concluída, a campanha salarial deste ano foi aceitável. “Não há a menor dúvida que os trabalhadores mereciam muito mais” comparou. Acredita que nas futuras negociações vigorará “o merecido e justo reconhecimento e valorização aos homens e mulheres que são determinantes no processo produtivo”. A expectativa é que os empregadores de todas as áreas representadas pelo SITICOM “se conscientizem desta iminente necessidade”.
Além dos 7% para trabalhadores da construção, o sindicato já havia definido, em consenso, aumento também de 7% na indústria moveleira. O maior índice de reajuste, 7,83%, foi conquistado para os profissionais das indústrias da olaria, cerâmica, mármore e granito. Izelda Oro fez referências os presidentes dos sindicatos patronais Ilseo Rafaeli (Simovale), Dailê Moretto (Sicec) e Lirio Sanagiotto (Sinduscon) “pela postura adotada durante as negociações”.