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Segurança e Saúde do Trabalho

SST

Inspeção Social

CONCEITO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Inspeção do Trabalho como a atividade desempenhada pelo Estado para tornar efetivo o cumprimento da legislação do trabalho.

O Ministério de Planejamento e Economia que abriga a Secretaria do Trabalho, que tem por competência desempenhar a Inspeção do Trabalho.

A Inspeção do Trabalho existe em razão do interesse público na promoção do bem-estar social, contudo se faz necessário que a Inspeção do Trabalho esteja dotada de um poder de polícia para possibilitar os cuidados com a prevenção e promova a punição dos infratores.

INSPEÇÃO SOCIAL

A Inspeção Social, que é desempenhada pela sociedade civil através dos seguimentos organizados ou até mesmo de indivíduos isoladamente interessados em determinada questão.

A principal organização que desempenha essa atividade de inspeção social é o Sindicato de Trabalhadores, pelo fato de que o sindicato age em diversos níveis em defesa dos direitos dos seus representados.

Diante da ineficiência cada vez mais visível do Estado em relação as Inspeções do Trabalho, os Sindicatos, em sua maioria, contemplam através das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, dentre os direitos trabalhistas, os direitos dos ambientes do trabalho.

O SITICOM, através das Convenções Coletivas de Trabalho garantem acesso aos locais de trabalho, para que a Inspeção Social seja realizada. “Quando devidamente identificados e acompanhados por um representante da empresa, os Dirigentes Sindicais, Técnicos em Segurança no Trabalho e empregados do sindicato dos trabalhadores terão acesso livre nas sedes e filiais das empresas”.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Quando da presidência do Conselho Municipal de Saúde, o SITICOM conjuntamente com os Conselheiros, aprovaram a alteração da Lei municipal do Conselho de Saúde, onde pontuou claramente sobre a presidência do Conselho, bem como ampliou a participação das entidades representativas dos usuários.

Dentro do Conselho Municipal de Saúde, juntamente com os conselheiros foi aprovado a criação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST Regional de Chapecó através da Portaria no. 139/2007 de 26/02/2007 e inaugurado em 27 de Abril de 2007.

No ano de 2009, por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, sob o comando do Dr. Sandro Eduardo Sardá, foi realizado um grande trabalho de vistorias com notificações aos empregadores e realização de um checklist referente as Normas Regulamentadoras, sendo a principal a NR 18.

Participaram desta ação, o SITICOM, SINDUSCON, CREA, UNOCHAPECÓ, MINISTÉRIO DO TRABALHO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE CHAPECÓ.

Após análise dos dados, contatou-se que as Normas Regulamentadoras estavam sendo descumpridas pela maioria das obras, as quais foram visitadas pelos acadêmicos da UNOCHAPECO.

ENTIDADES SINDICAIS – SAÚDE E SEGURANÇA É PRIORIDADE!

Diante de tais fatos o MPT sugeriu que as duas Entidades Sindicais, ou seja, SINDUSCON e SITICOM, que adotassem medidas. As entidades após discussão, concluíram que a Convenção Coletiva de Trabalho, por ser um instrumento que visa normatizar as relações entre o capital e trabalho, inseriram na Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 01/01/2010, Cláusula que estabelece: “ É obrigatório para as empresas com mais de 5 (cinco) trabalhadores e trabalhadoras a elaboração do PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho. §1°. O número de trabalhadores e trabalhadoras referidos no caput da presente cláusula é de 5 (cinco) trabalhadores por obra. §2°. O número de trabalhadores e trabalhadoras por obra é independente do número de trabalhadores e trabalhadoras da empresa, sendo considerados somente os trabalhadores e trabalhadoras que estão desenvolvendo suas atividades laborais na obra. §3°. O PCMAT deve ser elaborado, atualizado e implementado por profissional legalmente habilitado em Segurança do Trabalho, antes do início da obra. §4°. Os profissionais responsáveis pela elaboração e/ou implementação do PCMAT devem ter obrigações formais para responderem por eventuais negligências”.

Através do Comitê Permanente Regional da NR 18 – CPR, que conta com a participação do Governo Federal, Sindicato Patronal SINDUSCON e SITICOM – previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, propôs e garantiu através dos seus membros, a participação durante as oito audiências públicas realizadas pelo governo municipal, com o objetivo de discussão e aprovação do Plano Diretor do Município e do Código de Obra de Chapecó, o texto que está inserido na LEI COMPLEMENTAR No 546, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.5o A licença ou alvará, somente será concedida uma vez, cumpridas todas as condições e requisitos da legislação vigente, acompanhada de:

“IV – Comunicação prévia ao Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Sindicato Laboral e Patronal de representação profissional, acompanhado de Projeto das proteções coletivas necessárias à prevenção dos riscos de acidentes do trabalho e desenvolvimento seguro do empreendimento de construção, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART”.

No setor da Indústria Moveleira e Madeireira a ação do SITICOM e SIMOVALE, foi a inclusão na Convenção Coletiva de Trabalho do Protocolo de Compromisso Sobre Segurança e Saúde no Trabalho no Ramo da Madeira e do Mobiliário firmado pela primeira vez em 22/01/2010, e perdura até dos dias de hoje.

No setor da Indústria da Cerâmica vermelha (olaria), marmoraria e granitos a ação do SITICOM e SICEC, através da Convenção Coletiva de Trabalho, estabelece cláusula assecuratória referente a Saúde e Segurança, pois está relacionada diretamente às condições de trabalho no sentido da diminuição dos riscos referente ao armazenamento dos materiais e a eliminação ou neutralização da poeira da sílica.

ENTIDADES SINDICAIS COM APOIO DO PODER PÚBLICO INOVAM EM SAÚDE E SEGURANÇA

LEI No 6283, DE 04 DE JUNHO DE 2012 – INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SAÚDE DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ -SEMPAT;

LEI No 6663, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 – INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS ENOMINADA ABRIL VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.

LEI COMPLEMENTAR No 546, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 – DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

LEI No 6864, DE 25 DE MAIO DE 2016 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.

SST

Comunicação de Alvará

EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA – OBRAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 546, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 – https://www.chapeco.sc.gov.br/