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Segurança e Saúde do Trabalho

SST

Comunicação de Alvará

EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA – OBRAS

Documentos integrantes do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

São obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR nos canteiros de obras, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. O PGR deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho e implementado sob responsabilidade da organização.

O PGR, além de contemplar as exigências previstas na NR-01, deve conter os seguintes documentos:

A) Projeto da área de vivência do canteiro de obras e de eventual frente de trabalho, em conformidade com o item 18.5 desta NR, elaborado por profissional legalmente habilitado;

B) Projeto elétrico das instalações temporárias, elaborado por profissional legalmente habilitado;

C) Projetos dos sistemas de proteção coletiva elaborados por profissional legalmente habilitado;

D) Projetos dos Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas (SPIQ), quando aplicável, elaborados por profissional legalmente habilitado;

E) Relação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e suas respectivas especificações técnicas, de acordo com os riscos ocupacionais existentes.

O PGR deve estar atualizado de acordo com a etapa em que se encontra o canteiro de obras.

VISITAS TÉCNICAS

O SITICOM Chapecó é amplamente conhecido pelo seu envolvimento nas questões de Saúde e Segurança no Trabalho, perseguindo sua missão constitucional de defender direitos e garantir interesses das categorias profissionais que representa.

A entidade conta com departamento composto por Engenheira de Segurança no Trabalho e Técnica em Segurança no Trabalho que realizam, semanalmente, visitas técnicas nos locais de trabalho: canteiros de obras; fábricas; madeireiras; marmorarias; etc.

Através da Visita Técnica, o SITICOM Chapecó identifica as melhorias necessárias para implantar salubridade e segurança nas atividades profissionais; elabora Relatório Técnico; emite notificações e orientações; realiza reuniões diretamente com os envolvidos; promove Acordos Coletivos de Trabalho para o intento das melhorias dos ambientes de trabalho; realiza denúncias aos órgãos e instituições competentes; e, também, promove a sindicalização.

Através das Convenções Coletivas de Trabalho, é garantido o acesso ao local de trabalho ao SITICOM Chapecó: “Quando devidamente identificados e acompanhados por um representante da empresa, os Dirigentes Sindicais, Técnicos em Segurança no Trabalho e empregados do sindicato dos trabalhadores terão acesso livre nas sedes e filiais das empresas”.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Quando da presidência do Conselho Municipal de Saúde, o SITICOM conjuntamente com os Conselheiros, aprovaram a alteração da Lei municipal do Conselho de Saúde, onde pontuou claramente sobre a presidência do Conselho, bem como ampliou a participação das entidades representativas dos usuários.

Dentro do Conselho Municipal de Saúde, juntamente com os conselheiros foi aprovado a criação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST Regional de Chapecó através da Portaria no. 139/2007 de 26/02/2007 e inaugurado em 27 de Abril de 2007.

No ano de 2009, por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, sob o comando do Dr. Sandro Eduardo Sardá, foi realizado um grande trabalho de vistorias com notificações aos empregadores e realização de um checklist referente as Normas Regulamentadoras, sendo a principal a NR 18.

Participaram desta ação, o SITICOM, SINDUSCON, CREA, UNOCHAPECÓ, MINISTÉRIO DO TRABALHO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE CHAPECÓ.

Após análise dos dados, contatou-se que as Normas Regulamentadoras estavam sendo descumpridas pela maioria das obras, as quais foram visitadas pelos acadêmicos da UNOCHAPECO.

ENTIDADES SINDICAIS – SAÚDE E SEGURANÇA É PRIORIDADE

Diante de tais fatos o MPT sugeriu que as duas Entidades Sindicais, ou seja, SINDUSCON e SITICOM, que adotassem medidas. As entidades após discussão, concluíram que a Convenção Coletiva de Trabalho, por ser um instrumento que visa normatizar as relações entre o capital e trabalho, inseriram na Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 01/01/2010, Cláusula que estabelece: “ É obrigatório para as empresas com mais de 5 (cinco) trabalhadores e trabalhadoras a elaboração do PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho. §1°. O número de trabalhadores e trabalhadoras referidos no caput da presente cláusula é de 5 (cinco) trabalhadores por obra. §2°. O número de trabalhadores e trabalhadoras por obra é independente do número de trabalhadores e trabalhadoras da empresa, sendo considerados somente os trabalhadores e trabalhadoras que estão desenvolvendo suas atividades laborais na obra. §3°. O PCMAT deve ser elaborado, atualizado e implementado por profissional legalmente habilitado em Segurança do Trabalho, antes do início da obra. §4°. Os profissionais responsáveis pela elaboração e/ou implementação do PCMAT devem ter obrigações formais para responderem por eventuais negligências”.

Através do Comitê Permanente Regional da NR 18 – CPR, que conta com a participação do Governo Federal, Sindicato Patronal SINDUSCON e SITICOM – previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, propôs e garantiu através dos seus membros, a participação durante as oito audiências públicas realizadas pelo governo municipal, com o objetivo de discussão e aprovação do Plano Diretor do Município e do Código de Obra de Chapecó, o texto que está inserido na LEI COMPLEMENTAR No 546, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.5o A licença ou alvará, somente será concedida uma vez, cumpridas todas as condições e requisitos da legislação vigente, acompanhada de:

“IV – Comunicação prévia ao Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Sindicato Laboral e Patronal de representação profissional, acompanhado de Projeto das proteções coletivas necessárias à prevenção dos riscos de acidentes do trabalho e desenvolvimento seguro do empreendimento de construção, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART”.

No setor da Indústria Moveleira e Madeireira a ação do SITICOM e SIMOVALE, foi a inclusão na Convenção Coletiva de Trabalho do Protocolo de Compromisso Sobre Segurança e Saúde no Trabalho no Ramo da Madeira e do Mobiliário firmado pela primeira vez em 22/01/2010, e perdura até dos dias de hoje.

No setor da Indústria da Cerâmica vermelha (olaria), marmoraria e granitos a ação do SITICOM e SICEC, através da Convenção Coletiva de Trabalho, estabelece cláusula assecuratória referente a Saúde e Segurança, pois está relacionada diretamente às condições de trabalho no sentido da diminuição dos riscos referente ao armazenamento dos materiais e a eliminação ou neutralização da poeira da sílica.

ENTIDADES SINDICAIS COM APOIO DO PODER PÚBLICO INOVAM EM SAÚDE E SEGURANÇA

LEI No 6283, DE 04 DE JUNHO DE 2012 – INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SAÚDE DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ -SEMPAT;

LEI No 6663, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 – INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS DENOMINADA ABRIL VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.

LEI COMPLEMENTAR No 546, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 – DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

LEI No 6864, DE 25 DE MAIO DE 2016 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.

PROGRAMA TRABALHO SEGURO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O SITICOM Chapecó integra o Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho e já desempenhou atividades importantes para a difusão deste programa em sua base territorial. 

Confira as atividades já realizadas no site do Programa: SITICOM participante do PROGRAMA TRABALHO SEGURO