O Termo de Quitação Anual é um instrumento facultativo que prevê a quitação de todas as obrigações de dar e de fazer cumpridas pela empresa ao empregado, ao longo de meses e anos.
Pode ser emitido a qualquer momento: durante a vigência do contrato de emprego ou após a extinção deste.
Não se trata de rescisão de contrato, mas sim, de quitação das obrigações até a data em que o Termo de Quitação é emitido.
Este termo está previsto no artigo 507-B da CLT e de forma mais detalhada, na Convenção Coletiva de Trabalho do SITICOM Chapecó.
Há um custo para produção e emissão deste Termo, cujo valor está fixado em Convenção Coletiva de Trabalho. Consulte sua Convenção para saber mais.
O atendimento para realização do Termo de Quitação Anual poderá ser on-line ou presencial. Preencha o formulário abaixo e indique.