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Solicite Termo de Quitação Anual

Termo de Quitação Anual

O Termo de Quitação Anual é um instrumento facultativo que prevê a quitação de todas as obrigações de dar e de fazer cumpridas pela empresa ao empregado, ao longo de meses e anos.

Pode ser emitido a qualquer momento: durante a vigência do contrato de emprego ou após a extinção deste.

Não se trata de rescisão de contrato, mas sim, de quitação das obrigações até a data em que o Termo de Quitação é emitido.

Este termo está previsto no artigo 507-B da CLT e de forma mais detalhada, na Convenção Coletiva de Trabalho do SITICOM Chapecó.

Há um custo para produção e emissão deste Termo, cujo valor está fixado em Convenção Coletiva de Trabalho. Consulte sua Convenção para saber mais.

O atendimento para realização do Termo de Quitação Anual poderá ser on-line ou presencial. Preencha o formulário abaixo e indique.

Preencha o formulário abaixo e agende seu atendimento presencial ou on-line para o Termo de Quitação Anual

Dados da Empresa

Dados do Trabalhador

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Documentos Necessários

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Anexe aqui a Carta de Preposto ou declaração de que quem representará a empresa no atendimento é o sócio da empresa.
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Os documentos acima não precisam ser apresentados em vias físicas no momento do atendimento. A presença física do trabalhador na sede/subsede do SITICOM é indispensável para emissão do Termo de Quitação Anual.