O Sindicato

1. Atualize o cadastro da empresa;
2. Atualize os relatórios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho;
3. Constate se a documentação para a homologação está de acordo com o previsto em Convenção Coletiva de Trabalho; Clique Aqui
4. Verifique se o SITICOM está de posse da carta do preposto ou o contrato social;
5. • Informe:
   1. Nome completo, sem abreviação do empregado ou empregada;
   2. Data de nascimento;
   3. Data de admissão;
   4. Sugestão do dia e horário para atendimento.

   IMPORTANTE: será atendida a solicitação feita através do e-mail: [email protected];

   ( COLOCAR O E-MAIL PARA ESTE ACESSE DIRETO NO SISTEMA AGENDA DO PRÓ-SIND) COLOCAR – Clique aqui. ESTE ASSUNTO DEVE FICAR EM DESTAQUE NA ABERTURA DO DEPARTAMENTO COM A SEGUINTE IDENTIFICAÇÃO – AGENDA – ASSISTÊNCIA A HOMOLOGAÇÃO

As Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SITICOM com as Entidades das classes patronais SINDUSCON, SIMOVALE e SICEC garantem a Assistência a Rescisão do Contrato de Trabalho de forma gratuita e independente da filiação ou não às Entidades Sindicais.

LEGISLAÇÃO:O art. 7º, inciso XXVI, garante aos trabalhadores o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, e integra o rol de garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. A Convenção nº 154 da OIT, incorporada à legislação nacional, afirma aos sindicatos o direito de decidir e negociar a pauta de reivindicações em liberdade, sem indesejável interferência do governo. Ademais, os incisos VI, XIII e XIV, ao disporem sobre os direitos pertinentes à irredutibilidade salarial, jornada de trabalho não superior a oito horas e jornadas de seis horas em situações de turnos ininterruptos, prevê expressamente a ressalva da aplicação dos direitos em caso de negociação coletiva. Em suma, a Constituição valida as normas coletivas, prestigiando a autonomia da vontade coletiva. Importante notar a descaracterização de qualquer hipossuficiência na relação entre os sindicatos representativos das categorias profissionais e os empregadores. Tratam-se de negociações equilibradas em termos de acesso a informações e respaldo técnico. Inclusive, os sindicatos são considerados, de acordo com art. 8º da CF, guardiões da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores. Ninguém melhor que o próprio sindicato para definir as estratégias adequadas a serem adotadas, não havendo, portanto, justificativa plausível para obstar a validade e o cumprimento dos acordos e convenções, os quais configuram meios legítimos. (Fonte OAB/SP – Sólon Cunha – Advogado, é professor na Escola de Direito da FGV-SP)

O SITICOM juntamente com as Entidades Sindicais Patronais, instituíram em Convenções Coletivas de Trabalho o Termo de Quitação Anual, previamente consensados entre empregado e empregador, a que alude o artigo 507-B da CLT, para filiados e não filiados laboral ou patronal:

O Termo de Quitação Anual poderá ser emitido e homologado na vigência ou não do contrato de trabalho e somente será legítimo e válido judicial e extrajudicialmente, quando constar, indispensavelmente, (1) a declaração expressa de ciência e consentimento do trabalhador, e (2) a homologação do SITICOM CHAPECÓ.

O termo de quitação é uma declaração assinada por empregador e empregado que comprova os compromissos entre ambos durante o período de serviço. Esse documento, criado a partir da Reforma Trabalhista, tem valor legal e protege a empresa de sofrer futuras ações trabalhistas.

O Termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, produzindo presunção de veracidade e plena legitimidade probante na esfera judicial. 

O empregador apresentará, no ato da homologação do Termo de Quitação Anual, relatório contábil contendo todos os objetos da pretendida quitação, que será apresentado ao trabalhador para ciência, esclarecimentos e confirmação. 

O SITICOM CHAPECÓ poderá requerer documentos complementares.

IMPORTANTE: será atendido a solicitação feita através do e-mail: [email protected];

(COLOCAR O E-MAIL PARA QUE ESTE ACESSE DIRETO NO SISTEMA AGENDA DO PRÓ-SIND) COLOCAR – Clique aqui. ESTE ASSUNTO DEVE FICAR EM DESTAQUE NA ABERTURA DO DEPARTAMENTO COM A SEGUINTE IDENTIFICAÇÃO – AGENDA – TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL

O SITICOM CHAPECÓ prestará a assistência e homologação à rescisão de contrato de trabalho mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (cinco vias);
2. Requerimento do Seguro Desemprego via Empregador WEB;
3. Livro ou Ficha de Registro do Empregado;
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada e atualizada;
5. Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS;
6. Extrato do FGTS contendo os últimos doze recolhimentos;
7. Aviso Prévio;
8. Pagamento em Dinheiro, Cheque Administrativo ou operação bancária;
9. Exame Médico Demissional;
10. Extrato Analítico da Rescisão;
11. Comprovante de recolhimento do último ano das Contribuições Negociais e Mensalidades Sociais ou declaração de inexistência do recolhimento destas;
12. PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Na assistência e homologação à rescisão de contrato de trabalho, empregador poderá ser representado por preposto ou procurador, apresentando a competente procuração ou mandato por escrito e assinada pelo representante legal da empresa.

Dispensa-se da exigência constante no caput desta cláusula, os contratos de trabalho de aprendiz, que não precisarão ser submetidos à Assistência e Homologação Sindical Rescisória, independentemente do tempo de contrato.