LC Municipal nº. 546/2014. Art. 5º – A licença ou alvará, somente será concedida uma vez, cumpridas todas as condições e requisitos da legislação vigente, acompanhada de:
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IV – Comunicação prévia ao Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Sindicato Laboral e Patronal de representação profissional, acompanhado de Projeto das proteções coletivas necessárias à prevenção dos riscos de acidentes do trabalho e desenvolvimento seguro do empreendimento de construção, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
A realização da Comunicação Prévia poderá ocorre de forma on-line. O procedimento é inteiramente gratuito.
– Preencha o formulário de Comunicação Prévia disponível abaixo;
– Faça upload dos seguintes documentos:
a) Projeto de Proteções Coletivas à Prevenção dos Riscos de Acidentes e Trabalho Seguro; e
b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de elaboração e execução do respectivo Projeto.
c) SCPO da obra.
– Aguarde no e-mail que você informou no formulário (e-mail do comunicante), o recebimento da Comunicação Prévia assinada pelo SITICOM Chapecó.
