Questionário para Rescisão Presencial

Conforme o artigo 299 do Código Penal, é crime omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena para deste crime é de reclusão de um a três anos e multa, se o documento é particular.
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