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Questionário para Rescisão On-Line e Câmara de Conciliação

O formulário abaixo deve ser utilizado como questionário ao trabalhador para a Assistência e Homologação Sindical Rescisória (on-line) ou para a Câmara de Conciliação Trabalhista (on-line, presencial ou híbrida), prestadas pelo SITICOM Chapecó

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Conforme o artigo 299 do Código Penal, é crime omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena para deste crime é de reclusão de um a três anos e multa, se o documento é particular.
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