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Jurídico

Aviso Prévio

O aviso prévio é um instituto jurídico de suma importância no momento do encerramento da relação de emprego. Trata-se de um período destinado ao trabalhador ou ao empregador, para que possa buscar suprir suas necessidades diante de uma recente comunicação de demissão ou dispensa.

Para facilitar, vamos a uma explicação bem simples:

1. Quando o trabalhador comunica sua demissão ao empregador, nasce ao empregador o período do aviso prévio para que, dentre outras razões, possa buscar no mercado de trabalho um novo trabalhador para contratar no lugar daquele que está saindo;

2. Já quando a empresa dispensa o trabalhador, sem justa causa, nasce ao trabalhador o período de aviso prévio, para que possa buscar um novo emprego.

No primeiro caso, em que o trabalhador comunica sua demissão ao empregador, o período de aviso prévio será de 30 (trinta) dias que, via de regra, deverão ser trabalhados em horário normal. Estabelece o artigo 479, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho diz – noutras palavras – que, se o trabalhador não cumprir o aviso prévio, poderá o empregador descontar o equivalente a um mês de salário. Contudo, para os trabalhadores representados pelo SITICOM Chapecó, não é assim que funciona:

Indústria da Construção

Indústria Moveleira e Madeireira

Ind. Marmoraria e Cerâmica Vermelha

Se você for empregado no setor da construção e pedir demissão, seu aviso prévio será de 10 (dez) dias, ou para trabalhar, ou para descontar (cláusula décima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob nº. SC001132/2022);

Se você for empregado no setor moveleiro, madeireiro e indústria de estofos (colchões, sofás, estofarias, etc), seu aviso prévio será de 15 (quinze) dias se você for Marceneiro, Pintor, Estofador, Operador de Máquina, Costureiro ou Costureira. Se você não desempenhar nenhuma destas funções, seu aviso prévio será de 0 (zero) dias, ou seja, se por exemplo você for Auxiliar de Indústria/Produção, você poderá comunicar a demissão ao empregador e cessar a prestação de serviço imediatamente, sem desconto nenhum (cláusula décima sétima da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob nº. SC000900/2022);

Se você for empregado no setor de cerâmica, olaria, marmoraria, seu aviso prévio será de 0 (zero) dias, ou seja, você poderá comunicar a demissão ao empregador e cessar a prestação de serviço imediatamente, sem desconto nenhum (cláusula décima quinta da Convenção Coletiva de Trabalho de registro nº. SC000899/2022).

PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Embora a Reforma Trabalhista tenha alterado o artigo 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para estabelecer o prazo de 10 (dez) dias para a entrega de documentos e para o pagamento das verbas rescisórias a partir do término do contrato, a Convenção Coletiva de Trabalho estabelece prazos diversos.

Conforme Reforma Trabalhista, deve prevalecer a Convenção Coletiva de Trabalho sob a lei ordinária. Assim, as Convenções Coletivas do SITICOM Chapecó estabelecem os seguintes prazos para pagamento das verbas rescisórias:

O pagamento da integralidade das verbas rescisórias deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

  1. I. Até o primeiro dia útil imediato ao trigésimo dia, no caso de aviso prévio trabalhado; ou
  2. II. Em até dez dias corridos, com início da contagem:

(a) do primeiro dia, útil ou não, imediatamente após a notificação da demissão de iniciativa do empregador, no caso de aviso prévio indenizado;

(b) da data da dispensa do cumprimento do aviso prévio trabalhado no caso de demissão de iniciativa do empregador, quando ao aviso prévio for trabalhado de forma parcial;

(c) da data da cessação do cumprimento do aviso prévio trabalhado, no caso de demissão de iniciativa do empregado, quando o aviso prévio for trabalhado de forma parcial;

(d) da data da comunicação de desligamento (pedido de demissão) de iniciativa do trabalhador e este não trabalhar o período de aviso prévio;  

(e)  a partir da assinaturado instrumento que confirma a celebração do acordo (Art. 484 A – CLT), quando inexistir aviso prévio trabalhado.

– Quando o término do prazo do pagamento das verbas rescisórias recair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento será realizado no dia útil imediatamente anterior.

– Descumprido quaisquer dos prazos de pagamento da integralidade das verbas rescisórias, o empregador será compelido a pagar ao trabalhador, uma multa equivalente ao salário-base do empregado.

ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO SINDICAL RESCISÓRIA

Embora a Reforma Trabalhista tenha alterado o artigo 477, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, e não mais preveja a obrigatoriedade de homologação da rescisão de contrato pelo sindicato dos trabalhadores, a Convenção Coletiva de Trabalho ainda estabelece tal obrigatoriedade.

E para a Reforma Trabalhista, deve prevalecer a Convenção Coletiva de Trabalho sob a lei ordinária

Assim, a Assistência e Homologação Sindical Rescisória Obrigatória têm a seguinte previsão, nas Convenções Coletivas de Trabalho do SITICOM Chapecó:

  1. a) Para o Setor Moveleiro/Madeireiro e Setor da Construção:

O aviso prévio – por pedido de demissão, por dispensa de iniciativa do empregador ou por acordo, os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou Termos de Homologação e Termos de Quitação de empregado com 12 (doze) meses ou mais de serviço, deve ser homologado pelo SITICOM CHAPECÓ e somente assim, será considerado legítimo e válido.

  1. b) Para o Setor de Marmorarias, Olarias e Cerâmicas:

O aviso prévio – por pedido de demissão, por dispensa de iniciativa do empregador ou por acordo, os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou Termos de Homologação e Termos de Quitação de empregado com 06 (seis) meses ou mais de serviço, deve ser homologado pelo SITICOM CHAPECÓ e somente assim, será considerado legítimo e válido.

Disposições Gerais:

– É de competência exclusiva do SITICOM Chapecó, a total e completa assistência e homologação à rescisão de contrato de trabalho para todos os trabalhadores e trabalhadoras abrangidos por esta entidade sindical, ficando vedada à empresa, submeter as homologações de TRCTs a outros órgãos sem antes buscar o SITICOM.

– O agendamento para atendimento presencial ou on-line (virtual) de Assistência e Homologação Sindical Rescisória será realizado pelo site do SITICOM Chapecó, respectivamente com os seguintes links:

  1. a) Presencial: https://siticom-chapeco.org.br/solicite-homologacao-presencial/;
  2. b) On-Line: https://siticom-chapeco.org.br/solicite-homologacao-on-line/.

– O SITICOM CHAPECÓ prestará Assistência e Homologação Sindical Rescisória mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (cinco vias);
  2. Requerimento do Seguro Desemprego via Empregador WEB;
  3. Livro ou Ficha de Registro do Empregado;
  4. Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada e atualizada;
  5. Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS;
  6. Extrato do FGTS contendo os últimos doze recolhimentos;
  7. Aviso Prévio;
  8. Pagamento em Dinheiro, Cheque Administrativo ou operação bancária;
  9. Exame Médico Demissional;
  10. Extrato Analítico da Rescisão;
  11. PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

– No atendimento, o empregador poderá ser representado por preposto ou procurador, apresentando a competente procuração ou mandato por escrito e assinada pelo representante legal da empresa.

– Dispensa-se da exigência constante no caput desta cláusula, os contratos de trabalho de aprendiz e nos casos em que o trabalhador esteja em reclusão (preso), eis que não serão submetidos à obrigatória Assistência e Homologação Sindical Rescisória, independentemente do tempo de contrato

3 formas de obter segurança jurídica nas rescisões de contrato de emprego

Câmaras de Conciliação Trabalhista

Solicitação de Acordo Coletivo de Trabalho

André Fossá

Jurídico

Registro OAB/SC 33.378

Biografia

Advogado Trabalhista com experiência em Direitos Coletivos, Direito e Processo do Trabalho e em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos (Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem). Técnico em Segurança do Trabalho com registro no MTE sob nº. 0037303/SC. Bacharel em Administração. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho. Pós-Graduado em Direito Constitucional Aplicado. Pós-Graduado em Arbitragem. Assessor Jurídico do SITICOM Chapecó. Professor de Direito do Trabalho (direito individual e coletivo), Processo do Trabalho e Prática Trabalhista e Professor convidado nos cursos de Pós-Graduação e MBA de Gestão de Pessoas na Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus Chapecó – UNOESC Chapecó. 

Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da UNOESC Chapecó. Ex-coordenador de cursos de Pós-Graduação e Cursos de Extensão na UNOESC Chapecó. Ex-Presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem, ex-Presidente da Comissão de Direito Sindical e atual Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB Subseção Chapecó. Mediador Judicial pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Juiz Leigo (atualmente inativo) do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó/SC. Instrutor de cursos de Assistente Administrativo, Recursos Humanos e Departamento Pessoal. 

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