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Solicite Acordo Coletivo de Trabalho

O SITICOM Chapecó tem tradição em Acordo Coletivo de Trabalho, abrangendo milhares de trabalhadores e centenas de empresas todos os anos, sobre os mais diversos temas!

Sempre com conhecimento jurídico, tecnicidade, garantia da ordem pública e em proteção ao Direito do Trabalho, o SITICOM Chapecó sempre se manteve aberto ao diálogo e incentiva enfaticamente a Negociação Coletiva de Trabalho!

Assim como a Convenção Coletiva de Trabalho, o Acordo Coletivo de Trabalho é um instrumento de natureza contratual coletiva, que vincula as partes signatárias e seus representados.

O artigo 7º, XXIII, da Constituição da República, estabelece que é direito do trabalhador urbano e rural, o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fixando assim, a força legiferante destes instrumentos coletivos de trabalho, ou seja, força de lei.

O artigo 611, caput, da CLT, estabelece que estes instrumentos coletivos possuem caráter normativo.

Ademais, o artigo 611-A, caput, da CLT, estabelece que a Convenção e o Acordo Coletivo de Trabalho prevalece sob a legislação, consagrando assim, o princípio do negociado sob o legislado.

São diversas as disposições legais e as jurisprudências consolidadas ou não dos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, afirmando a observância e cumprimento obrigatória das disposições firmadas em Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho.

A Convenção e o Acordo Coletivo de Trabalho são sinônimos de segurança jurídica. O SITICOM Chapecó valoriza estes instrumentos coletivos e convida trabalhadores e empregadores a negociarem inúmeras situações trabalhistas, a fim de buscar a pacificação nas relações individuais e coletivas, e solucionar questões que a própria lei não consegue atingir.

Preencha o formulário abaixo e solicite seu encaminhamento:

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A lista deverá conter nome completo, CPF e assinatura dos trabalhadores abrangidos pelo Acordo Coletivo solicitado.